Governo Federal facilita pagamento de dívidas tributárias de empresas
11 de julho de 2014
O Governo Federal criou um novo mecanismo para facilitar a quitação de débitos de empresas e ajudar o caixa do governo em tempos de baixa arrecadação e gastos públicos em escalada. Empresas que já aderiram ao programa de parcelamento de dívidas tributárias do governo – chamado de Refis da crise – poderão antecipar a quitação da dívida com créditos tributários.
Valem para essa regra os créditos de eventuais prejuízos fiscais, de períodos em que a empresa apresentou resultados negativos em seus balanços. A lei brasileira prevê que prejuízos fiscais sejam compensados sob a forma de crédito na Receita Federal.
O benefício vai valer para quem, ainda este ano, fizer a opção pelo uso do crédito. O incentivo não era esperado, e foi inserido dentro de medida provisória publicada nessa quinta-feira (10).
A MP exige um pagamento mínimo, em dinheiro e à vista, de 30% do valor parcelado. Com isso, o governo ampliou de R$ 12,5 bilhões para R$ 15 bilhões a sua expectativa de arrecadação com o Refis para 2014. Nesse caso específico, não haverá limite para o uso dos créditos tributários no abatimento da dívida parcelada. Em geral, há um teto de 30% do uso do crédito tributário de prejuízo fiscal para abatimento no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
