Paraíba terá gratuidade na Regularização Fundiária de Interesse Social
24 de julho de 2014
Uma das principais diretrizes da política habitacional ganha uma nova disposição na Paraíba. A partir de agora, o processo de regularização organizado pelo poder público junto aos cartórios, que garante a propriedade imobiliária à população carente, será gratuito. A decisão está em conformidade com o artigo 68 da Lei nº 11.977/09, que diz que não serão cobradas custas para os registros da Regularização Fundiária de Interesse Social, sendo a primeira averbação e a primeira escritura gratuitas.
A cobrança feita pelos cartórios fez a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) questionar a medida e a ação foi parar no âmbito judicial. Após três anos, o processo acabou tendo a decisão favorável ao cumprimento da lei. Com a sentença, a partir de agora, a Paraíba terá uma nova realidade para a questão da Regularização Fundiária Urbana, onde os custos para o Estado serão significativamente reduzidos.
Na avaliação da Cehap, a regularização fundiária é importante e continuará sendo realizada em toda a Paraíba para dar posse a mais de 100 mil famílias nessa situação. Com os documentos regularizados, as famílias poderão usufruir plenamente do imóvel, podendo solicitar alvarás para abertura de comércio, conseguir crédito para reformar a casa, ou simplesmente ter a segurança de que agora são realmente os legítimos donos dos bens.
