Procon-JP notifica 62 estabelecimentos comerciais
28 de novembro de 2014
Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) visitou 115 estabelecimentos comerciais de João Pessoa, dando continuidade à operação “Oferta e Troco”, que verifica se as lojas estão cumprindo a Lei Municipal 12.622/2013 (Lei do Troco). Foram notificadas 62 lojas desde o início da operação, que iniciou no dia 17 deste mês e termina no final de dezembro.
A equipe do Setor de Fiscalização do Procon-JP está verificando se lojas, supermercados, padarias e casas lotéricas estão cumprindo a legislação de proteção e defesa do consumidor. “Este é um período em que o consumo aumenta consideravelmente devido às festas de final de ano e é um momento também em que crescem as reclamações. Para se ter uma ideia, o nosso Setor de Fiscalização esteve em 115 lojas e, dessas, 62 estavam descumprindo a lei”, disse o secretário do Procon-JP, Helton Renê.
O secretário adianta que a operação Oferta e Troco, que está sendo realizada às terças e quintas-feiras, se antecipa e já previne os estabelecimentos comerciais para que trabalhem dentro do que prevê a legislação que defende e protege o consumidor, sejam as leis federais ou municipais. “Neste caso específico, estamos tentando fazer com que os lojistas cumpram a Lei do Troco, que proíbe aos fornecedores substituir, por mercadorias, o troco devido aos consumidores, sendo obrigados a restituir, em espécie, o troco integral a que estes têm direito quando do pagamento de produtos ou serviços adquiridos dentro ou fora do estabelecimento”, disse Helton Renê.
O Procon-JP está verificando se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as leis federais 10.962/2004, 12.291/2010 e as leis municipais 8.304/1997 e 12.622/2013 estão sendo cumpridas. Para o secretário do Procon-JP, Helton Renê, o objetivo da operação é garantir o cumprimento da legislação prevista no CDC, que prevê o atendimento das necessidades do consumidor como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a proteção de seus interesses econômicos.
