Pedagogia da inclusão: direitos garantidos por lei
19 de março de 2015
Por muito tempo, vigoravam no Brasil políticas que segregavam os que tinham necessidades especiais. A ideia de que a escola precisava se adaptar às crianças ficou clara somente com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008. A iniciativa definiu que todas as crianças e jovens com deficiência devem estudar na escola regular.
Veja alguns programas já desenvolvidos em todo o país pelo Ministério da Educação.
Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade
Formação de professores para disseminar a política de educação inclusiva. Profissionais dos chamados municípios-polo participam do treinamento e atuam como multiplicadores, repassando as discussões para os colegas de cada cidade. Já foram realizados em 162 municípios-polo, em diversas regiões brasileiras.
Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial – modalidade à distância
Especialização, extensão ou aperfeiçoamento para professores da rede pública, oferecidos por uma rede nacional de instituições públicas de educação superior.
Programa BPC na Escola
Monitoramento do acesso e da permanência na escola dos alunos com deficiência na faixa etária de 0 a 18 anos que são beneficiados pelo programa Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Desde 2006, cruza os dados de matrículas com os de beneficiários do BPC. Os números mostram que cerca de 70% dos portadores de deficiência com idade até 18 anos atendidos pelo programa estão fora das escolas.
Programa Escola Acessível
Tem como objetivo apoiar a adequação de prédios escolares para o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a todos os espaços; as ações de acessibilidade nos programas nacionais do livro com a garantia dos formatos em Braille, Libras, áudio e digital falado, de laptops para alunos cegos do Ensino Médio e dos últimos anos do Ensino Fundamental.
Garantias por lei
Em 1948, com a Declaração Universal de Direitos Humanos, foi garantido que a educação fosse um direito de todos. Com a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990), ficou em voga o conceito de inclusão, que ganhou um papel central em documentos internacionais. A legislação brasileira também garante que todos têm direito à escola para todas as crianças – com deficiência ou não.
Lei Nº 7.853/89
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena pode variar de um a quatro anos de prisão mais multa.
Estatuto da criança e do Adolescente (ECA)
Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, com Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, além do respeito dos educadores e do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.
Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LBD)
Em parágrafo único, a LBD diz que o Poder Público adotará, como alternativa preferencial, “a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo”. O parágrafo 2º do artigo 59 mostra que o atendimento especializado pode ocorrer em classes ou em escolas especiais, quando não for possível oferecê-lo na escola comum.
Fonte: Ministério da Educação e Nova Escola
Continue lendo a reportagem:
