Governa sanciona lei dos alternativos na Paraíba
25 de setembro de 2015
O Governo da Paraíba sancionou a alteração da Lei de Nº 10.340 que institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba, o transporte público complementar de passageiros. Também foram sancionados mais cinco projetos de autoria dos deputados estaduais e vetados outros três.
Entre os projetos que agora passam a ser lei está o que acrescenta ao município de Itabaiana como região metropolitana integrada pelos municípios de Juarez Távora, Juripiranga, Gurinhém, Salgado de São Félix, São José dos Ramos, São Miguel de Taípu, Pilar, Caldas Brandão, Ingá e Riachão do Bacamarte.
Projetos sancionados
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado da Paraíba afixar em local visível, advertência acerca da legislação que tipifica o crime de omissão de socorro.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito emitir faturas em braile para os clientes com necessidade visual e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.
Estabelece a proibição da venda de produtos e instrumentais odontológicos para pessoas não habilitadas que não exerçam a profissão no Estado.
