Cabedelo dá início à criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico
9 de março de 2017
A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) realizou, na manhã desta quarta-feira (8), no auditório do Anexo II da Policlínica, a 1ª Reunião para criação do seu Conselho Municipal de Saneamento Básico. O encontro contou com a participação de secretários e representantes das Secretarias Municipais da Saúde (Sescab), Habitação (Sehab), Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura (Semapa) e Infraestrutura (Seinfra).
A criação do Conselho atende às exigências da Lei Federal nº 11.445/07, que institui a Política Nacional do Saneamento Básico, e busca promover políticas públicas nessa área no âmbito municipal. Para tanto, a entidade deverá basear sua composição e formalização conforme preconiza a Lei Municipal nº 1.805/2017, referente ao Plano Municipal de Saneamento Básico.
O Conselho deverá ter caráter deliberativo, bem como cumprir o que preconiza o Sistema Municipal de Saneamento Básico, em fase de composição no município.
São instrumentos do Sistema, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), já concluído; o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Commea), já em atividade; o Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico (SMIS), a ser implantado; e o Sistema e planos especiais de áreas que integram o saneamento básico em Cabedelo.
Além de cumprir exigências legais, a criação do Conselho tornará o município de Cabedelo apto a realizar parcerias e convênios, bem como receber recursos financeiros de outras instâncias dos Poderes Estadual e Federal, na execução de suas políticas públicas nas áreas de saneamento básico e resíduos sólidos. O Conselho deverá ser oficializado até dezembro de 2017.
