Senado promulga suspensão da cobrança de débitos de produtores com o Funrural
14 de setembro de 2017
O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB/CE), promulgou na terça-feira (12), o Projeto de Resolução 13/2017, que acaba com a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural. Na prática, o PR suspende os trechos das leis anteriores que estabelecia a alíquota e a base de cálculo do tributo. O prazo para apresentação de recurso contra a matéria que foi aprovada, pela CCJ do Senado, terminou na última terça-feira (05), sem registro de contestação. A classe produtiva comemorou a promulgação da matéria.
O presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), Murilo Paraíso, comemorou a promulgação do PR. “Essa decisão corrige uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais pessoas físicas, os quais vinham sendo tributados duplamente. A classe produtiva, em especial o produtor pessoa física, recebeu com muita satisfação essa notícia que ajuda a reduzir custos, já que nós pagávamos a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção”, afirmou Murilo.
A proposta, reitera o advogado Jeferson Rocha, beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Funrural e acaba com a cobrança do imposto “O PR reestabelece a segurança jurídica aos produtores rurais e suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011”, explica ele.
Para a senadora Katia Abreu (PMDB-TO), autora do PR, a promulgação faz justiça a mais de 5 milhões de produtores rurais, que teriam um passivo de R$ 17 bilhões se o texto não existisse. Ela lembrou que 86% dos produtores são pequenos e médios e a grande maioria não tem renda líquida. Muitos deles, explicou a senadora, vendem seus produtos, mas acabam com prejuízo. “Nós não estamos correndo de contribuir com a Previdência Social, mas, se todos os outros setores contribuem sobre folha, contribuem sobre o lucro presumido, por que os produtores rurais deveriam contribuir sobre o faturamento bruto?”, questionou a senadora.
