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Mudança na lei

Governo lança em outubro consulta pública sobre Plano Nacional de Conectividade

Empresas também apostam na mudança na legislação vigente

Foto: Internet
A consulta pública do Plano Nacional de Conectividade (PNC) deve ser publicada na primeira quinzena de outubro. O plano, que substitui o Programa Nacional de Banda Larga, tem como foco ampliar o acesso da população à internet de banda larga. O anúncio foi feito hoje (28) pelo diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Artur Coimbra, em audiência no Senado.

Segundo ele, as diretrizes para a alocação de recursos públicos para a banda larga são o “coração do decreto”, que deve focar no investimento em redes de transporte de dados de alta capacidade e de acesso à internet de banda larga fixa e móvel. “Essa minuta traz objetivos gerais focados em serviços de telecomunicações e uma série de diretrizes para políticas públicas, para políticas de inclusão digital e para a atividade da Anatel [Agência Nacional das Telecomunicações]”, disse.

A consulta pública deve propor o investimento preferencial em cidades, vilas e aglomerados rurais que ainda não dispõem desse tipo de infraestrutura. “A prioridade será atender à maior população beneficiada entre os municípios não atendidos”, disse Coimbra.

Serão priorizados, segundo ele, os municípios que tenham maior número de habitantes e estejam menos conectados, a maioria nas regiões Norte e Nordeste. O objetivo é expandir a banda larga móvel para que todo o país seja coberto, com no mínimo, tecnologia 3G.

De acordo com Coimbra, apenas 40% residências brasileiras têm internet com mais de 30 megabits por segundo (Mbps) de velocidade. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, em todo o país, pouco mais da metade dos brasileiros tem acesso à banda larga. A velocidade média da conexão é de 6,8 Mbps, abaixo da média mundial, de 7,2 Mbps.

Os números do Ipea mostram também que 2.209 distritos não têm em suas sedes antenas capazes de levar o sinal 3G, e que 95,6 mil quilômetros quadrados são cobertos apenas com o sinal 2G, cuja velocidade máxima fica em torno de 5 Mbps.

Mudança na lei

Prevista inicialmente para ser publicada em agosto, a consulta pública sofreu vários adiamentos. A previsão é que a maior parte das ações do plano sejam custeadas a partir de acertos nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre a Anatel e as operadoras de telecomunicações.

As empresas também apostam na mudança na legislação vigente, com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/16, que altera a Lei Geral de Telecomunicações. O projeto transforma as concessões, nas quais as operadoras são obrigadas a cumprir metas de universalização de serviços – a exemplo da telefonia fixa – em autorizações e altera o modelo para a exploração dos serviços de telecomunicações.

“O PLC 79 é uma oportunidade de a gente sair daquela visão do século 20 e começar a olhar para a banda larga. O Parlamento tem uma responsabilidade muito grande. Queremos a migração da concessão para autorização, e desonerações revertidas em investimento em banda larga”, disse o diretor de relações institucionais da Telefônica/Vivo, Enylson Camolesi, que também participou da audiência no Senado.

Para a conselheira da associação de defesa do consumidor Proteste, Flávia Lefèvre Guimarães, o projeto beneficia as empresas que não cumpriram com as obrigações previstas na legislação vigente. “A proposta é pontual, circunstancial, não altera questões fundamentais que têm emperrado o investimento”, disse.




Agência Brasil