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Prazo para opção do Simples Nacional termina dia 31 de janeiro

25 de janeiro de 2018

A data limite para que micro e pequenas empresas paraibanas efetuem a opção do regime será o dia 31 de janeiro. A solicitação deve ser realizada no Portal do Simples Nacional por meio link www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

As empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional que façam antes uma consulta prévia nas repartições fiscais do Estado para saber se existe alguma pendência na inscrição estadual para evitar indeferimentos. A empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais com nenhum ente federativo para fazer a opção. A Receita Estadual recomenda às micro e pequenas empresas que façam antes uma consulta para saber se existe alguma pendência impeditiva no Estado por meio do portal da SER-PB, no link 

Mudanças no Simples Nacional – O Simples Nacional sofreu uma série de mudanças neste ano, incluindo desde os novos limites de faturamento, inclusive do MEI; passando pela redução de faixas; nas mudanças na tabela de alíquotas para realizar o cálculo do valor dos tributos; até mesmo de novas categorias de empresas, que poderão optar para o regime diferenciado das micro e pequenas empresas.