ENTREVISTA

Matheus Pontes – “A LGPD é a mais recente e relevante norma brasileira sobre o tema da privacidade e da proteção de dados”

Advogado explica como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados e tira dúvidas sobre o assunto

redação

Muito se fala sobre a importância da preservação de dados pessoais e do abuso de algumas empresas na divulgação ou na exposição de informações particulares, sejam nome, CPF, RG, telefone, e-mail. Aprovada no em agosto de 2018 e com vigência a partir do mesmo mês em 2020, a lei nº 13.709, ou, como é conhecida, Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, surgiu para garantir a segurança de dados privados e trouxe inúmeras dúvidas para empresários e clientes.

Afinal em que consiste essa lei e a quem ela pune? Quais dados são protegidos pela LGPD? Essas e outras perguntas foram respondidas pelo advogado Matheus Pontes, sócio do escritório Marques Galvão Advogados, certificado em Compliance em Proteção de Dados (CPC-PD) pela LEC/FGV Projetos e certificado em Adequação à LGPD pelo Data Privacy Brasil, em entrevista exclusiva para o Paraíba Total. Confira:

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados? Como ela funciona?

Vou começar falando o que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não é. A LGPD não é a mais nova inimiga das empresas brasileiras. Agora respondendo diretamente ao questionamento, trata-se da mais recente e relevante norma brasileira que versa sobre o tema da privacidade e da proteção de dados. Em resumo, com a LGPD, toda pessoa natural passou a ter resguardada por força de lei uma série de direitos, sobretudo o empoderamento e a autonomia sobre as suas informações.

A LGPD trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. Podemos destacar, contudo, que quando se trata de dados pessoais sensíveis, como convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde ou à vida sexual, o rol de hipóteses é menor, tendo em vista a maior delicadeza de tais informações. Além disso, a lei aponta uma série de princípios, a exemplo da necessidade, da finalidade e da adequação do tratamento de dados. Por que a farmácia precisa do meu CPF no seu cadastro? Se é para uma política de descontos, certo, mas ela não pode também vender minhas informações ou armazenar nos seus registros aquilo que não atenda a uma finalidade clara e específica.

Para que serve a LGPD?

A LGPD traz conceitos importantes em matéria de proteção de dados pessoais. O tratamento de dados pode ser definido como basicamente toda operação realizada com dados pessoais, isto é, informações vinculadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, como nome, CPF, RG, telefone e e-mail. Dessa maneira, a coleta, o uso, o armazenamento, o processamento, a transferência de dados pessoais devem se proceder em conformidade com a lei, sob pena de sanções administrativas que podem ser bastante significativas.

Como a LGPD beneficia o consumidor? Quais as consequências diretas para as empresas?

Se engana quem acha que privacidade e proteção de dados foram bens jurídicos ineditamente tutelados pela LGPD. Basta pensar que a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor já tocavam de certo modo essas questões. Do lado das empresas, o que posso dizer é que a LGPD veio para ficar, e é urgente adotar medidas de governança e conformidade. Afinal, uma empresa é composta por pessoas, titulares de dados tanto quanto os consumidores. O que a lei pedagogicamente prescreve é que dados pessoais não são patrimônio das empresas e sim dos seus respectivos titulares. Cabe às empresas se atentarem, basicamente, a dois grupos de riscos: desconformidade com a lei e vazamento de dados

Que tipo de dados são considerados pela LGPD? E quais não são?

Qualquer informação vinculada a uma pessoa natural identificada ou identificável é considerada um dado pessoal. Dados pessoais sensíveis, por sua vez, são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando relacionado a uma pessoa natural. Em ambos os casos, ao contrário do que algumas pessoas pensam, não se trata de dados somente digitais, mas inclusive dados em documentos físicos, a exemplo daqueles formulários que preenchemos às vezes sem nem saber o porquê.

Quem tem seus dados protegidos por essa lei?

Isso é um ponto interessante. Os titulares de dados são basicamente todas as pessoas naturais. Da dona Maria do fiteiro, ao CEO de uma companhia. Eu e você. Gosto bastante da frase do Edward Snowden: “Dizer que você não se importa com privacidade porque você não tem nada a esconder não é diferente de dizer que você não se importa com liberdade de expressão porque você não tem nada a dizer”.

Deixe um comentário